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Parliament discusses flexible contracts and rapid evictions
Publication: Observador - Últimas
Author: Agência Lusa
Source published: 29/09/2026, 14:32:00 UTC
Briefing created: 30/09/2026, 00:35:46 UTC
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A reforma proposta pelo Governo completa um pacote de medidas para combater a crise habitacional, alterando a regra de despejo para permitir a iniciação após dois meses de atraso nas rendas. O documento foi publicado em setembro de 2026, mas a cobertura é limitada a um único trecho que descreve a mudança na lei sem detalhar o contexto histórico completo ou as implicações práticas da nova regra.
Key points
- A reforma proposta pelo Governo altera a regra de despejo para permitir a iniciação após dois meses de atraso nas rendas, completando um pacote de medidas para combater a crise habitacional.
- O documento foi publicado em setembro de 2026, mas a cobertura é limitada a um único trecho que descreve a mudança na lei sem detalhar o contexto histórico completo ou as implicações práticas da nova regra.
Context and limitations
A cobertura é limitada a um único trecho que descreve a mudança na lei sem detalhar o contexto histórico completo ou as implicações práticas da nova regra.
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